Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 0048000-14.2007.5.01.0202 - DOERJ 10-03-2008 |
Data de Publicação: | 10/03/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51820 |
Ementa: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. NATUREZA JURÍDICA DA DÍVIDA TRABALHISTA. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR: IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE TENHA CUMPRIDO COM EXAÇÃO SEU DEVER DE VIGILÂNCIA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELA INDENIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO RESPONDE PELA DÍVIDA TRABALHISTA POR INTEIRO, E NÃO APENAS PELA PARTE QUE ENTENDE SER ATRIBUIÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. |
Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ GERALDO DA FONSECA |
Órgão Julgador: | Sétima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-01-30 |
Data de Acesso: | 2012-03-22 03:42:04 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:42:04 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00480001420075010202#10-03-2008.pdf | 78,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.