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| Título: | 0059800-18.2007.5.01.0015 - DOERJ 27-02-2008 |
| Data de Publicação: | 27/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51794 |
| Ementa: | VÍNCULO DE EMPREGO - OS LIMITES IMPOSTOS PELA PETIÇÃO INICIAL E PELA CONTESTAÇÃO GRAVAM A CONDUTA DAS PARTES, NÃO LHES SENDO LÍCITA A ALTERAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS LEVADOS A DEBATE A CADA FASE DA MARCHA PROCESSUAL (CPC, ARTS. 128, 264 E 460). JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE, NA FASE RECURSAL, SEJA O REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO C. TST. RECURSO DO RECLAMANTE, PARCIALMENTE, PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MÁRCIA LEITE NERY |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:41:40 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:41:40 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00598001820075010015#27-02-2008.pdf | 155,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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