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| Título: | 0056200-56.2007.5.01.0025 - DOERJ 16-04-2008 |
| Data de Publicação: | 16/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51766 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA DÚPLICE. ALTERADA A DISCIPLINA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELA LEI N° 8.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994,. PASSANDO ESTA A TER NATUREZA JURÍDICA DÚPLICE OU DUALISTA, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL QUE O CONSIGNATÁRIO POSSA OBTER, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A CONDENAÇÃO DA CONSIGNANTE, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MÁRCIA LEITE NERY |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-01 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:41:21 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:41:21 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00562005620075010025#16-04-2008.pdf | 107,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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