0264200-39.2007.5.01.0000 - DOERJ 13-03-2008

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Título:	0264200-39.2007.5.01.0000 - DOERJ 13-03-2008
Data de Publicação:	13/03/2008
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51743
Ementa:	AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. ATROPELAMENTO SOFRIDO PELO TRABALHADOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONTRATADAS. DANO GRAVÍSSIMO DELE DECORRENTE. TRATAMENTO DE SAÚDE QUE SE REVELA DE EXTREMA URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA EMPRESA EMPREGADORA NO TOCANTE AOS EVIDENTES DANOS FÍSICOS SOFRIDOS PELO TRABALHADOR DEFINIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AUTOR DO FATO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO QUE TOCA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO EMPREGADO, EVITANDO-SE O PERECIMENTO DO PRÓPRIO DIREITO PERSEGUIDO E A PRESERVAÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIFICANDO-SE PELA URGÊNCIA NA PROTEÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO EM QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Juiz / Relator / Redator designado:	PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA
Órgão Julgador:	Décima Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2008-02-27
Data de Acesso:	2012-03-22 03:41:06
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:41:06
Tipo de Processo:	AGRAVO REGIMENTAL
Tipo de Relator:	REDATOR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
02642003920075010000#13-03-2008.pdf		186,02 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir