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| Título: | 0143100-67.2006.5.01.0222 - DOERJ 22-07-2008 |
| Data de Publicação: | 22/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51734 |
| Ementa: | AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES". AS MÍCROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REGULARMENTE INSCRITAS NO SIMPLES (SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) ESTÃO ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FAVOR DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA RESPECTIVA CATEGORIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3°, PARÁGRAFO 4°, DA LEI N.° 9.317/96, COMBINADO COM OS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:41:00 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:41:00 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01431006720065010222#22-07-2008.pdf | 331,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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