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Título: 0395800-72.2003.5.01.0341 - DOERJ 24-01-2008
Data de Publicação: 24/01/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51732
Ementa: INDEVIDAS AS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POR FALTA DE PROVA. A POSTUIACÃO DO RECLAMANTE TEM POR FUNDAMENTO A L. C. N° 110/01, PUBLICADA EM 30.06.2001, QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/89 E ABRIL/90 A INEXISTÊNCIA DA PROVA DE ADESÃO AO TERMO, PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 4° DA REFERIDA LEI, ACARRETA A IMPROCECEDÊNCIA DO PEDIDO.
Relator / Redator designado: MARCOS PALACIO
Órgão Julgador: Primeira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2008-01-08
Data de Acesso: 2012-03-22 03:40:59
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:40:59
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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