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Título: 0155300-74.2005.5.01.0050 - DOERJ 28-03-2008
Data de Publicação: 28/03/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51699
Ementa: PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3° DA CLT E NAO SE TRATANDO DE ATIVIDADE ILÍCITA, NENHUM ÓBICE EXISTE AO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO, PELO FATO DE O RECLAMANTE SER AGENTE PENITENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 386 DO COLENDO TST. RECURSO CONHECIDO E NÂO PROVIDO.
Relator / Redator designado: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES
Órgão Julgador: Segunda Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2008-03-11
Data de Acesso: 2012-03-22 03:40:36
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:40:36
Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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