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| Título: | 0126200-86.2006.5.01.0261 - DOERJ 06-08-2008 |
| Data de Publicação: | 06/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51691 |
| Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. - O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESULTA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE O CONSTITUI, E NÃO DOS PEDIDOS, DE SORTE QUE INEXIGÍVEL ESTRITA CORRELAÇÃO AOS PLEITOS DEDUZIDOS, PORQUANTO A TRANSAÇÃO, VISANDO Á QUITAÇÃO GERAL QUANTO AO CONTRATO DE TRABALHO, ADMITE CONCESSÕES PARA PREVENIR LITÍGIO. CONTUDO, EMBORA NÃO CAUSE ESPANTO CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE QUE RESULTE PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, FORÇOSO QUE A TRANSAÇÃO SE AFIGURE ADEQUADA E RAZOÁVEL, MEDIANTE DISCRIMINAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES, PARA PERMITIR AFERIÇÃO A OBSTAR PROCEDIMENTO QUE IMPLIQUE ENCOBRIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E ESQUIVA DO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, POIS LESIVA A PRÁTICA AO INTERESSE COLETIVO E INEFICAZ POR DESATENDIMENTO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 832 DA CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-30 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:40:30 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:40:30 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01262008620065010261#06-08-2008.pdf | 232,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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