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| Título: | 0011600-51.2007.5.01.0056 - DOERJ 30-04-2008 |
| Data de Publicação: | 30/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51649 |
| Ementa: | COISA JULGADA - ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. SABE-SE QUE O ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO DOTADO DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, OBSTACULIZA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, POSTO QUE TEM FORÇA DE COISA JULGADA, NÃO PODENDO ASSIM O RECLAMANTE, POSTERIORMENTE, PLEITEAR QUALQUER OUTRO DIREITO ORIUNDO DAQUELE CONTRATO. CABERIA AO RECLAMANTE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, CONVENCIONAR LIVREMENTE OS TERMOS DO AJUSTE, RESSALVANDO PARA SI O DIREITO DE DISCUTIR, A POSTERIORI, OUTRAS CONSEQÜÊNCIAS DE SUA DISPENSA. ENTRETANTO, DESTA FORMA NÃO PROCEDEU, AO CONTRÁRIO, AJUSTOU EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A R. DECISÃO GUERREADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-25 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:40:03 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:40:03 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00116005120075010056#30-04-2008.pdf | 133,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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