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| Título: | 0063500-10.2007.5.01.0077 - DOERJ 18-04-2008 |
| Data de Publicação: | 18/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51638 |
| Ementa: | APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA DE 40% DO FGTS. A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSADO DEPOIS DELA O EMPREGADO IMOTIVADAMENFE, A MULTA INDENIZATÓRIA DE 40% DO FGTS É DEVIDA SOBRE OS DEPÓSITOS DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE SAQUES EFETUADOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DAMIR VRCIBRADIC |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:39:55 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:39:55 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00635001020075010077#18-04-2008.pdf | 307,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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