0034700-32.1991.5.01.0012 - DOERJ 26-08-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:39:44	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:39:44	-
Data de Publicação:	2008-08-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51624	-
Título:	0034700-32.1991.5.01.0012 - DOERJ 26-08-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-08-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	13_ AA.00255.00000	pt_BR
Número do Documento:	00347003219915010012	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS. ANTE A DECISÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 453740, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1°, F, DA LEI N° 9494/97, VERBIS: "INEXISTE QUALQUER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, POIS TODOS OS CRÉDITOS, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, COMO REGRA, SÃO FIXADOS EM 6% AO ANO, A EXEMPLO DO QUE SE DÁ NA DESAPROPRIAÇÃO, NOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E NA COMPOSIÇÃO DOS PRECATÓRIOS.", REFORMA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJAM COMPUTADOS OS JUROS DA MORA EM 0,5% A.M.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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00347003219915010012#26-08-2008.pdf		146,11 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir