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Título: 0025000-18.2006.5.01.0073 - DOERJ 12-06-2008
Data de Publicação: 12/06/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51590
Ementa: ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294 DO TST. - TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE ENVOLVA PEDIDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO, A PRESCRIÇÃO É TOTAL, EXCETO QUANDO O DIREITO Á PARCELA ESTEJA TAMBÉM ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI (RES. 4/1989. DJ 14.4.1989)
Relator / Redator designado: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2008-03-24
Data de Acesso: 2012-03-22 03:39:22
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:39:22
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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