0031400-30.2005.5.01.0058 - DOERJ 02-07-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:39:21	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:39:21	-
Data de Publicação:	2008-07-02	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51589	-
Título:	0031400-30.2005.5.01.0058 - DOERJ 02-07-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-06-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	1_ AA.01135.00000	pt_BR
Número do Documento:	00314003020055010058	pt_BR
Ementa:	A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA NÃO É VEDADA POR LEI, VEZ QUE OS BENS INTEGRANTES DO ACERVO EMPRESÁRIO ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. ALÉM DISSO, AINDA QUE PROTEGIDOS, A PENHORA SOBRE ELES, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA RETIRADA DOS MESMOS DO LOCAL ONDE OPERAM, ENCONTRANDO-SE SOB SUA GUARDA, EM PLENA UTILIZAÇÃO, NÃO INVIABILIZANDO, ASSIM, A CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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00314003020055010058#02-07-2008.pdf		142,44 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir