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| Título: | 0031400-30.2005.5.01.0058 - DOERJ 02-07-2008 |
| Data de Publicação: | 02/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51589 |
| Ementa: | A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA NÃO É VEDADA POR LEI, VEZ QUE OS BENS INTEGRANTES DO ACERVO EMPRESÁRIO ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. ALÉM DISSO, AINDA QUE PROTEGIDOS, A PENHORA SOBRE ELES, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA RETIRADA DOS MESMOS DO LOCAL ONDE OPERAM, ENCONTRANDO-SE SOB SUA GUARDA, EM PLENA UTILIZAÇÃO, NÃO INVIABILIZANDO, ASSIM, A CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:39:21 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:39:21 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00314003020055010058#02-07-2008.pdf | 142,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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