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Título: 0031400-30.2005.5.01.0058 - DOERJ 02-07-2008
Data de Publicação: 02/07/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51589
Ementa: A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA NÃO É VEDADA POR LEI, VEZ QUE OS BENS INTEGRANTES DO ACERVO EMPRESÁRIO ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. ALÉM DISSO, AINDA QUE PROTEGIDOS, A PENHORA SOBRE ELES, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA RETIRADA DOS MESMOS DO LOCAL ONDE OPERAM, ENCONTRANDO-SE SOB SUA GUARDA, EM PLENA UTILIZAÇÃO, NÃO INVIABILIZANDO, ASSIM, A CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES.
Relator / Redator designado: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE
Órgão Julgador: Décima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2008-06-04
Data de Acesso: 2012-03-22 03:39:21
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:39:21
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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