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| Título: | 0072200-25.2007.5.01.0028 - DOERJ 03-06-2008 |
| Data de Publicação: | 03/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51579 |
| Ementa: | EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, DEVE SER OBSERVADO O BIÊNIO PREVISTO NO ARTIGO 7°, INCISO XXIX, DA CRFB/88, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO OS CRÉDITOS DECORRENTES DESTA RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ ALFREDO MAFRA LINO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:39:15 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:39:15 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00722002520075010028#03-06-2008.pdf | 118,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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