Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0162800-26.2006.5.01.0223 - DOERJ 21-05-2008 |
| Data de Publicação: | 21/05/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51546 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. INTANGIBILIDADE SALARIAL. A ORDEM JURÍDICA FIXA A REGRA BÁSICA DE VEDAÇÃO DE DESCONTOS PELO EMPREGADOR NO SALÁRIO DO EMPREGADO (ART. 462 DA CLT). DE SE REGISTRAR, AINDA, A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO GERAL DA ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELO EMPREGADOR EM CONTRAPONTO À RESSALVA DA RESPONSABILIZAÇÃO DO TRABALHADOR. SOME-SE ÀS REGRAS CITADAS A NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS DETECTADAS E A ALEGADA NEGLIGÊNCIA DO RECLAMANTE NO QUE TOCA À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. INDEVIDOS OS DESCONTOS PROCEDIDOS PELA RECLAMADA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-08 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:38:54 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:38:54 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01628002620065010223#21-05-2008.pdf | 107,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.