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Título: | 0185801-12.2006.5.01.0491 - DOERJ 17-04-2008 |
Data de Publicação: | 17/04/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51489 |
Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A CARTA MAGNA RESERVOU AOS JURISDICIONADOS O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ARTIGO 5°, LXXIV). EM FACE DA DECLARAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA ACOSTADA AOS AUTOS, NOS TERMOS DA LEI 7.115/83, A OBREIRA FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
Órgão Julgador: | Sexta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-04-02 |
Data de Acesso: | 2012-03-22 03:38:16 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:38:16 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01858011220065010491#17-04-2008.pdf | 175,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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