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| Título: | 0068600-45.2007.5.01.0044 - DOERJ 30-04-2008 |
| Data de Publicação: | 30/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51480 |
| Ementa: | TESTEMUNHA CONVIDADA PELA PARTE - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA O ADIAMENTO DA AUDÊNCIA - NULIDADE I- NO PROCESSO DO TRABALHO É FACULTADO ÀS PARTES TRAZEREM SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 825 DA CLT. II - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 825 GARANTE A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA QUE, CONVIDADA PELA PARTE, DEIXA DE COMPARECER. III - A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO, PORQUE A LEI, EM REGRA, FACULTA O COMPARECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-16 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:38:11 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:38:11 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00686004520075010044#30-04-2008.pdf | 282,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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