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| Título: | 0166701-30.2006.5.01.0052 - DOERJ 30-04-2008 |
| Data de Publicação: | 30/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51454 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. JULGADOS PROCEDENTES, MESMO QUE EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, TORNA-SE A RÉ SUCUMBENTE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO ARCAR COM O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO HÁ, DESSA FORMA, QUE SE FALAR EM PROPORCIONALIDADE DAS CUSTAS NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, VISTO QUE O ARTIGO 769 DA CLT PREVÊ A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, EM CASO DE OMISSÃO, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE, ANTE A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PELO VENCIDO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROGÉRIO LUCAS MARTINS |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-07 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:37:56 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:37:56 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01667013020065010052#30-04-2008.pdf | 82,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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