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| Título: | 0163200-06.2004.5.01.0063 - DOERJ 16-04-2008 |
| Data de Publicação: | 16/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51446 |
| Ementa: | I. DA NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. NÃO OBSTANTE A TEMPESTIVIDADE, NÃO HÁ COMO SER ADMITIDO O AGRAVO, DIANTE DA FLAGRANTE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO FOI FIRMADO POR ADVOGADO QUE NÃO TEM PODERES PARA ATUAR EM JUÍZO EM NOME DA AGRAVANTE. 2. NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO SIGNATÁRIO DO AGRAVO. 3. RESSALTE-SE SER ENTENDIMENTO DOMINANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO É CONSIDERADO ATO URGENTE, O QUE TORNA INAPLICÁVEL O ART. 37/CPC NA FASE RECURSAL (SÚMULA 383 DO TST). 4. TAMBÉM CONVÉM DESTACAR NÃO SER SITUAÇÃO DE MANDATO TÁCITO, POIS O SIGNATÁRIO DO AGRAVO NÃO PARTICIPOU DE NENHUM ATO PROCESSUAL ANTERIOR A SUA INTERPOSIÇÃO. 5. NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO POSSUA PODERES VÁLIDOS PARA REPRESENTAR A AGRAVANTE EM JUÍZO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO HÁ COMO SER ADMI TIDO O AGRAVO. II. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. COMO A DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO, SENDO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA, NÃO DESAFIA AGRAVO DE PETIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 893, §1° DA CLT. 2 FLAGRANTE, PORTANTO, O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO, EMPREGANDO ARDIS E MEIOS ARTIFICIOSOS, NOS MOLDES DO ART. 600, II DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTAS. 3. APLICA-SE AO AGRAVANTE MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, COM FULCRO NO ART. 601 DO CPC. 4. INCORRENDO, AINDA, A AGRAVANTE NA CONDUTA DESCRITA NO ART. 14, V DO CPC, APLICA-SE À MESMA OUTRA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDA À UNIÃO, NOS MOLDES DO QUE DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 5. ANTE O EXPOSTO, APLICO AO AGRAVANTE: A) MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, ANTE O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 600, II E 601 DO CPC); B) MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDA À UNIÃO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC. III. CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O AGRAVO DE PETIÇÃO, ANTE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. APLICO AO AGRAVANTE: A) MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, ANTE O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 600, II E 601 DO CPC); B) MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDA À UNIÃO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-26 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:37:51 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:37:51 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01632000620045010063#16-04-2008.pdf | 182,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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