Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0072601-92.2005.5.01.0222 - DOERJ 11-03-2008 |
| Data de Publicação: | 11/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51425 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUBSCRITA PELO DECLARANTE. EXIGÊNCIA. O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTADO PELA LEI N. 10.537/02, FACULTOU AOS ÓRGÃOS JULGADORES E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DE QUALQUER INSLÂNCIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀQUELES QUE PERCEBEREM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL E, TAMBÉM, ÀQUELES QUE DECLARAREM, SOH AS PENAS DA LEI, NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO OU DO DE SUA FAMÍLIA (GRIFEI). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-20 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:37:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:37:38 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00726019220055010222#11-03-2008.pdf | 111,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.