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| Título: | 0167901-46.2003.5.01.0030 - DOERJ 31-03-2008 |
| Data de Publicação: | 31/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51381 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. A HIPÓTESE É A DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR EMPRESA PÚBLICA, QUE NÃO GOZA DAS MESMAS PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRE TO-LEI 779/69. CONSEQUENTEMENTE, NECESSÁRIO O DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS, A FIM DE SE PROCESSAR REGULARMENTE O RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:37:03 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:37:03 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01679014620035010030#31-03-2008.pdf | 88,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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