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| Título: | 0005600-43.1998.5.01.0026 - DOERJ 11-02-2008 |
| Data de Publicação: | 11/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51378 |
| Ementa: | COMISSÕES. PERCENTUAIS. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE QUE SEJAM DESCONSIDERADAS, PARA QUAISQUER EFEITOS, AS COMISSÕES PAGAS EM BASE SUPERIOR A 1,30% E, QUANTO ÀS COMISSÕES PAGAS COM PERCENTUAL SUPERIOR A 0,70%, LIMITAR O CÁLCULO EXATAMENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O QUE SERIA DEVIDO SE UTILIZADO O PERCENTUAL DEFERIDO DE 1,30%. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:37:01 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:37:01 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00056004319985010026#11-02-2008.pdf | 209,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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