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| Título: | 0154000-25.2006.5.01.0056 - DOERJ 17-03-2008 |
| Data de Publicação: | 17/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51356 |
| Ementa: | INTEGRAÇÃO DO ABONO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTE QUALQUER ILICITUDE, ERA TESE, À CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE NÃO EXTENSIVOS AOS JÁ APOSENTADOS, MORMENTE QUANDO ESSE NOVO DIREITO NÃO IMPORTAR EM QUALQUER PREJUÍZO AOS ÚLTIMOS. A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO É EXTENSÍVEL AOS INATIVOS O ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, QUE LHE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA A SER PAGA APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL N° 346 DA SBDI - I DO C. TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-05 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:36:47 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:36:47 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
| Aparece nos boletins: | MAI / JUN - 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01540002520065010056#17-03-2008.pdf | 276,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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