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| Título: | 0151300-82.2005.5.01.0033 - DOERJ 17-03-2008 |
| Data de Publicação: | 17/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51352 |
| Ementa: | TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. O TOMADOR, AO ESCOLHER O CAMINHO DA TERCEIRIZAÇÃO, AINDA QUANDO ESTA NÃO VIOLE AS NORMAS DE TUTELA DO TRABALHADOR, DEVE DILIGENCIAR QUANTO À IDONEIDADE DA EMPRESA PRESTADORA, POIS, CASO CONTRÁRIO, RESPONDERÁ PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA CONTRATADA, AINDA QUE INDIRETAMENTE. NESTE SENTIDO, O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N° 331 DO C. TST, QUE SE APLICA MESMO QUANDO O TOMADOR É ENTE PÚBLICO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-20 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:36:45 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:36:45 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01513008220055010033#17-03-2008.pdf | 268,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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