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| Título: | 0055400-76.2003.5.01.0022 - DOERJ 21-01-2008 |
| Data de Publicação: | 21/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51269 |
| Ementa: | TELEMAR. DIFERENÇA DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS JUNTADOS AOS AUTOS. UMA VEZ QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO FOI EXPRESSO QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS ADUNADOS AOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ QUE SE TALAR EM DIFERENÇA DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO, NO PERÍODO ANTERIOR A 01.12.1999, DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO PRIMEIRO ACORDO COLETIVO PREVENDO O BENEFICIO. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROGÉRIO LUCAS MARTINS |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-10 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:35:54 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:35:54 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00554007620035010022#21-01-2008.pdf | 149,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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