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| Título: | 0034900-38.2006.5.01.0004 - DOERJ 07-04-2008 |
| Data de Publicação: | 07/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51220 |
| Ementa: | FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR N° 110/01. PRESCRIÇÃO. NÃO HAVENDO QUALQUER ATO POR PARTE DO RECLAMANTE QUE IMPORTASSE NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, HÁ QUE SE ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO ALICERÇADA NO ARTIGO 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE MANEIRA QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DO MENCIONADO PRAZO SE DEU COM A EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL OUTRORA EXISTENTE. DECISÃO QUE SE REFORMA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:35:24 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:35:24 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00349003820065010004#07-04-2008.pdf | 163,02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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