Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0005600-18.2004.5.01.0031 - DOERJ 01-02-2008 |
| Data de Publicação: | 01/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51207 |
| Ementa: | SE NÃO EXISTIA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE O EMPREGADOR E O TRABALHADOR, INÚTIL SERIA EXIGIR (OU DETERMINAR) QUE ELESCCMPAIECESSAN PERANTE QUALQUER COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EM NENHUM MOMENTO, NESTE PROCESSO, A RECLAMADA DEMONSTROU A INTENÇÃO DE SE CONCILIAR COM O RECLAMANTE, NÃO HAVENDO PORQUE IMAGINAR QUE OUTRA SERIA A SUA ATITUDE, PERANTE ALGUMA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A LEI NÃO IMPÕE A PRÁTICA DE ATOS INÚTEIS. QUANDO PRESCREVE QUE "QUALQUER DEMANDA DE NATUREZA TRABALHISTA SERÁ SUBMETIDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....." O ART. 625-D (COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N° 9958/2000) PARTE DA PREMISSA DE QUE SEJA VIÁVEL A CONCILIAÇÃO ENTRE O EMPREGADOR E O TRABALHADOR, NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, EVITANDO-SE, ASSIM, O AJUIZAMENTO DE UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SE, NO ENTANTO, O EMPREGADOR SE MOSTRA REFRÁTARIO À IDÉIA DE CELEBRAR ACORDO COM O RECLAMANTE, NÃO SE REALIZA AQUELA PREMISSA, RESTANDO PREJUDICADO, POIS, O PROCEDIMENTO (RELATIVO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:35:16 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:35:16 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00056001820045010031#01-02-2008.pdf | 343,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.