0157200-05.2006.5.01.0003 - DOERJ 21-07-2008

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Título:	0157200-05.2006.5.01.0003 - DOERJ 21-07-2008
Data de Publicação:	21/07/2008
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51137
Ementa:	I. DO RECURSO DA RECLAMADA 1. DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL 1. REQUER A RECORRENTE A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRIDO FIRMOU RECIBO DE QUITAÇÃO GERAL, PROMOVENDO A EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. 2. O TERMO RESCISÓRIO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO IMPRIME VALOR LIBERATÓRIO APE NAS NO QUE SE REFERE ÀS QUANTIAS ALI CONSIGNADAS, NÃO SERVINDO PARA A QUITAÇÃO GERAL DAS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. ADEMAIS, CONSTA NO VERSO DO TRCT QUE O RECLAMANTE OPÔS EXPRESSA RESSALVA QUANTO ÀS VERBAS VENCIDAS C VINCENDAS AS QUAIS FAZ JUS, INCLUSIVE QUANTO AO FGTS. 3. NEGO PROVIMENTO. 2. DA DIFERENÇA DE ANUÊNIO 2.1. SEM RAZÃO A RECORRENTE QUANTO A ESTE ASPECTO. 2.2. ESDAREÇA-SE QUE AOS FUNCIONÁRIOS DA FLUMRTRENS, TRANSFERIDOS ATÉ A DATA DE 01.11.1998 PARA A SUPERVIA, FOI GARANTIDA A PERCEPÇÃO DE ANUÊNIO CONFORME CLÁUSULA 32 DE ACORDO COLETIVO DE 1999 (FLS. 52/79,)COM BASE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM 01.05.1999.
Juiz / Relator / Redator designado:	RICARDO AREOSA
Órgão Julgador:	Décima Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2008-06-11
Data de Acesso:	2012-03-22 03:34:32
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:34:32
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator:	REDATOR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01572000520065010003#21-07-2008.pdf		727,96 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir