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| Título: | 040 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 02/09/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/509381 |
| Ementa: | É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural. |
| Tipo de Documento: | Súmula |
| Data de Acesso: | 2013-09-05 17:02:22 |
| Data de Disponibilização: | 2013-09-05 17:02:22 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 39/2013 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 40.pdf | 170,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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