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| Título: | 0068300-12.1996.5.01.0451 - DOERJ 10-06-2008 |
| Data de Publicação: | 10/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/50716 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA, INCIDENTE SOBRE VALOR BRUTO PAGO EM RAZÃO DE CONCILIAÇÃO CELEBRADA. ULTRAPASSADA A DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS - NA QUAL LHES CABIA INFORMAR SOBRE OS VALORES RECEBIDOS JUDICIALMENTE NO ANO-BASE - A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO IMPOSTO NÃO RETIDO RETORNA PARA CADA CONTRIBUINTE, FICANDO SUJEITA A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A FONTE PAGADORA QUE DEIXOU DE EFETUAR A RETENÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE F. GONÇALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-16 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:30:14 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:30:14 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00683001219965010451#10-06-2008.pdf | 380,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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