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| Título: | 0048801-16.2007.5.01.0044 - DOERJ 16-05-2008 |
| Data de Publicação: | 16/05/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/50630 |
| Ementa: | GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OS QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA DEMANDAR EM JUÍZO DEVEM TER ASSEGURADA A VIA DO JUDICIÁRIO. E A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEBIDA PARA QUE O ESTADO POSSA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO INTERESSADO JURIDICAMENTE NECESSITADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º. INCISO XXXIV. ALÍNEA A. LEI N° 1.060/50, LEI N° 5.584/70 E 3° DO ART. 790 DA CLT). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-29 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:29:22 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:29:22 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00488011620075010044#16-05-2008.pdf | 117,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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