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| Título: | 0077300-74.2006.5.01.0034 - DOERJ 28-08-2008 |
| Data de Publicação: | 28/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/50056 |
| Ementa: | I - DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. PRETENDE A RECORRENTE VER A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODO O VALOR HOMOLOGADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE ACORDO E O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. 2. NO CASO EM TELA, A CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA NA SEGUNDA ASSENTADA, AINDA NA FASE ÍNSTRUTÓRIA. DESTA FORMA, EM RELAÇÃO À RECORRENTE, O ACORDO NÃO FEZ COISA JULGADA, SENDO PERMITIDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE ENTENDER LHE SEREM DEVIDAS, CONFORME DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 832 DA CLT. 3. ENTRETANTO, A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA, IN CASU, CENTRA-SE NO FATO DE QUE O ACORDO E A DISCRIMINAÇÃO NELE FEITA PODERIAM NÃO GUARDAR CORRELAÇÃO COM O PEDIDO INICIAL. 4. CONFORME SE VERIFICA NA INICIAL, FORAM PLEITEADAS AS SEGUINTES PARCELAS: AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO PROPORCIONAL, INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, JORNADA SUPLEMENTAR, INTEGRAÇÕES DAS JORNADAS SUPLEMENTARES, MULTA DO ART. 467 DA CLT, MULTA DO ART. 477 DA CLT, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, HORAS NOTURNAS, FGTS + 40%, INTERVALO INTRAJORNADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. COMO SE VÊ NO TERMO DE CONCILIAÇÃO, AS PARCELAS OBJETO DO ACORDO FORAM DISCRIMINADAS APENAS COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR TOTAL DO ACORDO. PERCEBE-SE DE IMEDIATO QUE CONSTA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO APENAS UMA DAS TREZE PARCELAS QUE FORAM ALVO DO PEDIDO INICIAL. E, DESTA FORMA, 100% DO VALOR ACORDADO FOI DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME CLÁUSUA 6O DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. 6. PORTANTO, COMO SUSTENTA A RECORRENTE, A ANÁLISE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO REVELA UMA TENTATIVA DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR DE TRIBUTOS, EM PREJUÍZO ÀS NORMAS DO CTN OU DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, JÁ QUE NÃO GUARDA PROPORÇÃO ENTRE AS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS NA INICIAL E O VALOR A ELAS DESTINADAS NO ACORDO. 7. NADA IMPEDE QUE AS PARTES, POR MEIO DE CONCESSÕES MÚTUAS E, COM A HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, TENHAM OPTADO EM TRANSACIONAR AS PARCELAS POSTULADAS NA INICIAL DO MODO COMO FOI FEITO. 8. ENTRETANTO, DEVE SER RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DO QUE FOI PEDIDO E O QUE RESTOU PACTUADO ENTRE AS PARTES. NO PRESENTE CASO, HOUVE CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRESPONDÊNCIA, DEVIDO À DISCREPÂNCIA ENTRE A NATUREZA DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE CONCILIAÇÃO E OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E AS PARCELAS NELA FORMULADAS. II - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO E, NO MÉRITO, CONSIDERANDO QUE A NATUREZA DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO NÃO CORRESPONDE ÀS PARCELAS PLEITEADAS NA INICIAL, DOU-LHE PROVIMENTO PARA DECLARAR PARCIALMENTE NULA A CLÁUSULA 6ª DE FLS. 48 E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO, OU SEJA, RS 4.000,00. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-16 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:23:25 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:23:25 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00773007420065010034#28-08-2008.pdf | 206,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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