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| Título: | 0009401-68.2007.5.01.0052 - DOERJ 28-04-2008 |
| Data de Publicação: | 28/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49934 |
| Ementa: | I. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA HÁ QUE SER CONCEDIDA EM QUALQUER OPORTUNIDADE AO CIDADÃO, BASTANDO PARA TANTO SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DAS LEIS 1.060/50 E 7.115/83, NOS ESTRITOS TERMOS ALI CONTIDOS, SOB PENA DE AFRONTA AO CONSTITUCIONAL ACESSO DO TRABALHADOR AOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS, CUJA COMPETÊNCIA CONSTA DO ART. 114 DA CRFB. 2. O RECLAMANTE REQUEREU NOS AUTOS, VIDE INICIAL, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALEGANDO NÃO DISPOR DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. TODAVIA, O JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL NEGOU O SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, POR DESERTO. 3. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 4° DA LEI 1.060/50, O ÚNICO REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É QUE A PARTE AFIRME QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, MEDIANTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. CUMPRIDO ESTE REQUISITO, É DIREITO DA PARTE A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 4. PORTANTO, COMO APONTADO NO ARTIGO 4° DA LEI N° 1060/50, E ARTIGO Iº DA LEI N° 7.115/83 DEVE ELE SER DEFERIDO AO RECLAMANTE, VEZ QUE SE TRATA DE UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL. 5. ASSIM SENDO, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 6. UMA VEZ DESTRANCADO O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, PASSEMOS À ANÁLISE DOS MESMOS, POSTO QUE O AGRAVADO JÁ FOI INTIMADO NA FORMA DO § 6O DO ART. 897 DA CLT. II. CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E, PELOS SEGUINTES ARRIMOS: I) DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART 4° DA LEI 1.060/50, O ÚNICO REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É QUE A PARTE AFIRME QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, MEDIANTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA; II) CUMPRIDO ESTE REQUISITO, É DIREITO DA PARTE A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO: III) COMO APONTADO NO ARTIGO 4° DA LEI N° 1060/50, E ARTIGO IO DA LEI N° 7.115/83 DEVE ELE SER DEFERIDO AO RECLAMANTE, VEZ QUE SE TRATA DE UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL, DOU-LHE PROVIMENTO PARA DESTRANCAR O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. III. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1. O RECLAMANTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SUSTENTANDO QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE CONCILIAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA CCP, VEZ QUE NÃO HOUVE NEGOCIAÇÃO DE DIREITOS, MAS SOMENTE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 2. INICIALMENTE, OPORTUNO SALIENTAR QUE NÃO OBSTANTE O ART. 625-E DA CLT CONFIRA AO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE AS ALUDIDAS COMISSÕES EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL, EXCETO QUANTO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS, NÃO PODE SE COGITAR QUE PARCELAS SEQUER QUESTIONADAS OU REIVINDICADAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO SEJAM ABARCADAS POR TAIS EFEITOS. 3. COM EFEITO, O FATO DE PARA O CREDOR, O TERMO DE CONCILIAÇÃO CORRESPONDER A TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO AUTORIZA O CONCLUSIVO DE QUE, PARA O DEVEDOR, OPERA-SE A QUITAÇÃO DE TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA PRETENSÃO DEDUZIDA PERANTE AS ALUDIDAS COMISSÕES. 4. OS EFEITOS DECORRENTES DOS ACORDOS CELEBRADOS PERANTE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA MAIS SE APROXIMAM DAQUELES |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:22:09 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:22:09 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00094016820075010052#28-04-2008.pdf | 454,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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