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| Título: | 0019900-25.2004.5.01.0050 - DOERJ 18-04-2008 |
| Data de Publicação: | 18/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49833 |
| Ementa: | ECT - EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS RECONHECIDA NA SENTENÇA. COISA JULGADA. RECONHECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA, NÃO HÁ COMO PROCEDER-SE À EXECUÇÃO FORÇADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:21:05 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:21:05 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00199002520045010050#18-04-2008.pdf | 104,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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