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Título: | 0050700-62.1991.5.01.0027 - DOERJ 31-07-2008 |
Data de Publicação: | 31/07/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49585 |
Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - SEGUNDO O § 4°, DO ART. 879 DA CLT, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO À PREVIDÊNCIA SOCIAL OBSERVARÁ OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTA, POR SUA VEZ (ARTS. 34 E 35 DA LEI 8.212/91) PREVÊ A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, O QUE TAMBÉM É PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 03/05, EM SEU ART. 133. |
Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-06-23 |
Data de Acesso: | 2012-03-22 03:18:24 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:18:24 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00507006219915010027#31-07-2008.pdf | 145,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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