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| Título: | 0078500-23.2005.5.01.0044 - DOERJ 28-05-2008 |
| Data de Publicação: | 28/05/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49567 |
| Ementa: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TAXATIVIDADE. NATUREZA MERAMENTE ACLARATÓRIA. LIMITES OBJETIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO EXPRESSAMENTE TAXADAS EM LEI. SENDO EVIDENTE A SUA NATUREZA MERAMENTE ACLARATÓRIA, BUSCAM A REVELAÇÃO DO VERDADEIRO SENTIDO DA DECISÃO E A REPOSIÇÃO DO JULGADO NOS LIMITES DO PEDIDO (ADSTRIÇÃO). NÃO SÃO UM DIÁLOGO COM A JURISDIÇÃO E NÃO SE PRESTAM A OBRIGAR O TRIBUNAL A RESPONDER A QUESTIONÁRIOS DA PARTE SOBRE MEROS PONTOS DE FATO (FATOS SIMPLES), NÃO TIDOS COMO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. EXATAMENTE POR CONSTITUÍREM RECURSO DE ESTREITÍSSIMO CABIMENTO, NÃO COMPORTAM REEXAME DA PROVA NEM DISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO. O QUE SE PEDE É QUE O JUIZ REEXPRIMA, E NÃO QUE REDECIDA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ GERALDO DA FONSECA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-05-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:18:11 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:18:11 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00785002320055010044#28-05-2008.pdf | 100,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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