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| Título: | 0268600-44.1991.5.01.0037 - DOERJ 05-03-2008 |
| Data de Publicação: | 05/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49539 |
| Ementa: | EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO O QUE DEVE SER LIQUIDADO. O PROCESSO DE EXECUÇÃO RECLAMA DOIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: A EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL (CPC, ART.583) C O INADIMPLEINENTO DO DEVEDOR (CPC, ART.58O>. O TÍTULO HÁ DE SER. PORTANTO, LÍQUIDO OU CERTO E EXIGÍVEL (VENCIDO). O TÍTULO EXTRAJUDICIAL É SEMPRE E NECESSARIAMENTE LÍQUIDO E VENCIDO. A SENTENÇA, CONTUDO, PODE SER ILÍQUIDA. NESSE CASO, PARA TORNAR-SE TÍTULO EXECUTIVO HÁ DE SER LIQUIDADA. O QUE SE LIQUIDA, PORTANTO, É O TÍTULO: NÃO NECESSARIAMENTE O DIREITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAR E ENTREGAR A CARTEIRA DE) TRABALHO - O CUMPRIMENTO DE UMA. NÃO INDUZ. À SATISFAÇÃO DA OUTRA O FATO DE O EMPREGADOR JÁ TER FEITO A DEVIDA ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO NÃO AFASLA A MORA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRADITÁ-LA NO PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO, UMA VEZ QUE. AO TRABALHADOR, O QUE EFETIVAMENTE IMPORTA É ESTAR DE POSSE DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO. SOMENTE COM A ENTREGA DA CARTEIRA CESSA A OBRIGAÇÃO DE DAR ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-19 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:17:54 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:17:54 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02686004419915010037#05-03-2008.pdf | 151,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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