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| Título: | 0012900-15.1998.5.01.0072 - DOERJ 25-06-2008 |
| Data de Publicação: | 25/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49531 |
| Ementa: | ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO §3°, DO ARTIGO 832, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSERIDO PELA LAI N° 10.035/2000, É DEVER DO JUIZO, A EXECUÇÃO DE OFICIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 195, I, A E II, E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DECORRENTES DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR, NA FORMA DO ARTIGO 114, INCISO VII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 88. NESSES TERMOS, CUMPRE NÃO APENAS AO INSS ZELAR PELO REGULAR RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CABENDO AO PRÓPRIO JUIZO DA EXECUÇÃO IMPULSIONAR O PROCESSO, DE FORMA A QUE TODO O MONTANTE DEVIDO, INCLUSIVE QUANTO ÀS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, SEJA REGULARMENTE PAGO (ARTIGOS 878, CAPUT E 878-A, AMBOS DA CLT). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-05-20 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:17:47 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:17:47 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00129001519985010072#25-06-2008.pdf | 271,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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