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| Título: | 0030400-19.2001.5.01.0063 - DOERJ 18-04-2008 |
| Data de Publicação: | 18/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49264 |
| Ementa: | EXECUÇÃO. NULIDADE. HAVENDO DECISÃO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, E DA QUAL NÃO FOI A EXEQUENTE INTIMADA, DEVEM SER JULGADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO) QUE APRESENTA DENTRO DOS 8 DIAS SEGUINTES À DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PROCESSO. E NULA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A DECISÃO QUE IMPLICA DEIXAR DE JULGAR ESSES EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CONSIDERAR QUE A IMPUGNAÇÃO APENAS TERIA CABIMENTO DEPOIS DE INTIMADA A EXEQUENTE DA GARANTIA DO JUÍZO, QUANDO JÁ HAVIA DESPACHO DE "DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE ". |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DAMIR VRCIBRADIC |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:14:53 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:14:53 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00304001920015010063#18-04-2008.pdf | 128,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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