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| Título: | 0147900-22.2003.5.01.0036 - DOERJ 10-01-2008 |
| Data de Publicação: | 10/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49068 |
| Ementa: | IMPOSTO DE RENDA. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SERÁ RETIDO NA FONTE NO MOMENTO EM QUE, POR QUALQUER FORMA, O RECEBIMENTO SE TORNE DISPONÍVEL PARA O BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N° 8.541/92. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:12:41 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:12:41 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01479002220035010036#10-01-2008.pdf | 90,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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