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| Título: | 0156200-23.2006.5.01.0244 - DOERJ 14-07-2008 |
| Data de Publicação: | 14/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49053 |
| Ementa: | I - DA SUCESSÃO 1. INSURGINDO-SE CONTRA A DECLARAÇÃO DA SUCESSÃO, ALEGA A AGRAVANTE QUE O SÓCIO DA EXECUTADA ORIGINAL, NADA TEM A VER CONSIGO, E QUE AS DUAS EMPRESAS POSSUEM QUADROS SOCIAIS DIVERSOS, ALÉM DE TER HAVIDO TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICA- JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS. 2. A DOUTRINA APRESENTA A EXPRESSÃO SUCESSÃO DE EMPRESAS, MAS TERMINOLOGICAMENTE DEVE SE USAR A EXPRESSÃO SUCESSÃO DE EMPREGADORES, DENTRO DA MESMA EMPRESA. TAL FIGURA JURÍDICA ESTÁ PRESENTE NOS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT. SE CONSIDERÁSSEMOS COMO CORRETA A EXPRESSÃO SUCESSÃO DE EMPRESAS ESTARÍAMOS FECHANDO OS OLHOS PARA A POSSIBILIDADE DA SUCESSÃO EM ESTABELECIMENTOS, COMO, POR EXEMPLO, NA VENDA DE UMA ÚNICA FILIAL DO SUPERMERCADO A PARA UMA REDE DE SUPERMERCADOS B. 3. O FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO DE UM NOVO EMPREGADOR (SUCESSOR), AQUI DECLARADO EMPRESA, RESPONDER PELOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES (OU CONCLUÍDOS) NO ANTIGO EMPREGADOR (SUCEDIDO) RESIDE NA INSERÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PATRIMÔNIO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL QUE ACOMPANHOU A EMPRESA. EMBORA NO ARTIGO 448, DA CLT, ENCONTRAR-SE O VOCÁBULO EMPRESA, CLARO ESTÁ QUE SE REFERE AO ESTABELECIMENTO. 4. EM RESUMO, OS ADQUIRENTES A TÍTULO DERIVADO SÃO SUCESSORES TRABALHISTAS, MAS OS ADQUIRENTES A TÍTULO ORIGINÁRIO NÃO SÃO SUCESSORES, A NÃO SER QUE ADQUIRAM COM ESSA CONDIÇÃO. A PESSOA JURÍDICA QUE SE APRESENTA COMO NÃO SUCESSORA ADQUIRIU A TÍTULO DERIVADO O EMPREENDIMENTO ECONÔMICO ANTERIORMENTE EXPLORADO PELA PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATAVA LABORALMENTE O POLO ATIVO DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. 5. A SUCESSÃO É A SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITOS, E A EMPRESA É A ATIVIDADE E ESTABELECIMENTO É OBJETO DE DIREITO. DE SORTE QUE A TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO, COMO UM BEM QUE RESULTA DO CONJUNTO DE VÍNCULOS EXISTENTES ENTRE OS DIFERENTES FATORES DE PRODUÇÃO, SUPÕE A DE TODOS OS ELEMENTOS ORGANIZADOS. UM DESSES ELEMENTOS É A RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA COM O POLO ATIVO DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL, QUE SE AGREGAVA AO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. 6. O QUE É PRECISO DEIXAR FORA DE DÚVIDA É QUE A SUCESSÃO, NO DIREITO DO TRABALHO, COMO NO DIREITO COMUM, SUPÕE UMA SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITOS DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA, E QUE, NÃO SENDO A EMPRESA OU O ESTABELECIMENTO SUJEITOS DE DIREITO, NÃO HÁ FALAR EM SUCESSÃO DE EMPRESAS, MAS SIM DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 7. A SUCESSÃO TRABALHISTA, JURIDICAMENTE, DERIVA DO CHAMADO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, OU SEJA, A RESPONSABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL DO EMPREGADOR SE TRANSMITE A QUEM O SUCEDE NA TITULARIDADE DO PODER DE COMANDO, RELATIVAMENTE A DETERMINADA RELAÇÃO DE EMPREGO. TAL SUCESSÃO É DEPENDENTE DE DOIS REQUISITOS ELEMENTARES: A) A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE TRABALHO DE UM PARA OUTRO TITULAR; B) QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA E NA NECESSIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. 8. SURGIRÃO DEFESAS CENTRADAS NO ARGUMENTO DO BANCO SUCESSOR NÃO TER PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COGNITIVA, OU QUE A EXECUÇÃO TENHA SE INICIADO CONTRA O SUCEDIDO. OCORRE QUE A SUCESSÃO TRABALHISTA É UM INSTITUTO QUE VISA PROTEGER OS CRÉDITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADOS, LEI DE SUPORTE PROTETIVO AO DIREITO MATERIAL QUE AMPARA OS INTERESSES DO LABORISTA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO OU APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NADA TENDO A VER COM A RELAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS SERIA DE TODO INJUSTIFICADO QUE O RECLAMANTE VIESSE A CAMBIAR A SUA RECLAMAÇÃO OU A SUA EXECUÇÃO CONTRA O SUCESSOR TRABALHISTA, INSERTANDO-SE NO LUGAR DO SUCEDIDO, NA MEDIDA QUE COMPETIRIA A ESTE SUCESSOR ASSUMIR TODOS OS DÉBITOS TRABALHISTAS DO SUCEDIDO, JUDICIAIS OU NÃO. POR OUTRO LADO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O SUCEDIDO, QUANDO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO, PARTICIPOU ATIVAMENTE, APRESENTANDO TODAS AS DEFESAS E IMPUGNAÇÕES POSSÍVEIS, OU PELO MENOS TEVE TODAS AS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS PARA ISTO, DEFESAS ESTAS QUE, AFINAL DE CONTAS, CULMINARAM EM ATENDE |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:12:32 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:12:32 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01562002320065010244#14-07-2008.pdf | 481,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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