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| Título: | 0002801-66.2007.5.01.0008 - DOERJ 15-01-2008 |
| Data de Publicação: | 15/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49025 |
| Ementa: | CUSTAS JUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A MISERABILIDADE JURÍDICA DEVE SER AFERIDA NOS LIMITES DA L. 1.060/50 E DA L.N° 5584/70, ISTO É, A PARTE TEM DE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO E VENCER ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS, OU, VENCENDO MAIS, DECLARAR POR ESCRITO QUE NÃO PODE LITIGAR SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, OU DOS SEUS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ GERALDO DA FONSECA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:12:11 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:12:11 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00028016620075010008#15-01-2008.pdf | 60,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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