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| Título: | 0106400-95.2003.5.01.0061 - DOERJ 31-01-2008 |
| Data de Publicação: | 31/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48994 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVE SER RESPONSABILIZADO SUBSIDIARÍAMENTE O ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA POR ELE CONTRATADO, PORQUE A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DECORREU DA TERCEIRIZAÇÃO UTILIZADA, SEGUNDO SÚMULA N° 331 DO C. TST, INCISO IV. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-11-05 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:11:47 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:11:47 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01064009520035010061#31-01-2008.pdf | 127,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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