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| Título: | 0106800-52.2007.5.01.0067 - DOERJ 29-04-2008 |
| Data de Publicação: | 29/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48802 |
| Ementa: | CONFLITO APARENTE DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O CONFLITO APARENTE DE NORMAS COLETIVAS DEVE SER SOLUCIONADO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. NO ENTANTO, A VERIFICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA DEVE SER FEITA DE ACORDO COM A TEORIA DO CONGLOBAMENTO, OU SEJA, A PARTIR DA ANÁLISE DE CADA NORMA COMO UM TODO, E NÃO DAS CLÁUSULAS ISOLADAMENTE. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-16 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:09:29 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:09:29 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01068005220075010067#29-04-2008.pdf | 306,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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