Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • AGRAVO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. GUIA DARF. Mera irregularidade detectada na guia DARF não é suficiente para acarretar a deserção, em observância dos Princípios da Instrumentalidade dos Atos e da Lealdade Processual. A autenticação mecânica comprova o efetivo pagamento das custas processuais, ainda que tenha sido esse documento apresentado com número de referência diverso. Agravo a que se dá provimento.
Exibindo 1 a 1 de 1.
  • Anterior
  • 1
  • Próximo

Filtrar por:

Data de Publicação
Órgão Julgador
Data de Julgamento