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Ordenação
  • AGRAVO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MANTEM DESERÇÃO DECLARADA NO RECURSO ORDINÁRIO. Com efeito, é dever da parte zelar pelo correto pagamento das custas e respectiva comprovação no prazo recursal. Assim sendo, deixando de cumprir sua obrigação, incabível em sede de embargos de declaração pretender justificar qualquer equívoco, quanto à juntada de guias de custas não pertinentes aos presentes autos.
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Relator / Redator designado