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  • CORREÇÃO DA MOEDA NAS DÍVIDAS TRABALHISTAS - SEGUINDO TIRME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, MATERIALIZADA HODIERNAMENTE NOS TERMOS DO QUE CONSTA NOS DOMÍNIOS DA SÚMULA NO. 381. DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, HÁ DE SE COINCIDIR, PARA FINS DE RESULTADO ÚTIL, OS CONCEITOS DESTINADOS AO MOMENTO LIMÍTROFE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS, COM AQUELE QUE SE CONSIDERA COMO TERMO FINAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUAL SEJA: O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
  • ATUALIZAÇÃO DA MOEDA COISA JULGADA. NÃO HÁ COMO REDISCUTIR AQUILO QUE |Á RESTOU JULGADO E DEVIDAMENTE OPERADO O TRANSITO EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA AOS MAIS COMEZINHOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA PROCESSUAL, ALÉM DE OFENDER, OUTROSSIM, AS REGRAS CONTIDAS EM NOSSA SUPREMA CARTA POLÍTICA. NÃO É DADO AO JUIZO EXECUTÓRIO PERMITIR QUE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA CONTADORIA DA VARA SE PERPETUEM A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE OS CÁLCULOS SEJAM REFEITOS, EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS METODOLÓGICOS DETERMINADOS PELO V ACÓRDÃO
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - AFIGURA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL RESGUARDADO POR LEGISLAÇÃO QUE O DECLARA IMPENHORÁVEL. COMPROVADO NOS AUTOS, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE RENDA ANUAL, QUE O IMÓVEL CONSTRITADO É O ÚNICO BEM DO EXECUTADO E DESTINANDO-SE ESTE À MORADIA COM SUA FAMÍLIA, TORNA-SE IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE SUA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, PARA O ADIMPLIMENTO DE DÍVIDAS QUE NÃO ESTÃO EXCEPCIONADAS DA LEI N° 8.009, DE 1990.
  • COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ E OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO. EM QUE PESEM JUDICIOSOS ENTENDIMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀQUELE SUSTENTADO PELA AGRAVANTE, ENTENDO QUE O ATO ESTATAL CONCESSIVO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE METROVIÁRIO NO RIO DE JANEIRO, NÃO IMPLICA EM IGNORAR O INSTITUTO DA SUCESSÃO, QUE EM MATÉRIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO POSSUI CONTORNOS DIVERSOS DAQUELES QUE SÃO EMPRESTADOS EM OUTROS RAMOS DO DIREITO. URGE RESSALTAR QUE OS CONTRATOS DE EMPREGO QUE FORAM PACTUADOS ANTES DA CESSÃO DEVEM SE MANTER INCÓLUMES, POIS QUE ESTA - A CESSÃO -, DE PER SI, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ÍNDOLE PROTECIONISTA QUE ABARCA DO DIREITO DO TRABALHO DESSE MODO, OCORRENDO A SUBSTITUIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO (METROVIÁRIO), QUER POR CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU QUALQUER OUTRO MEIO JURÍDICO DE SUBSTITUTIVIDADE ECONÔMICA, COM A TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL E DE RECURSOS HUMANOS, CONFIGURADA ESTÁ A SUCESSÃO TRABALHISTA.NO MEU MODO DE SENTIR, PORTANTO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL, NO SENTIDO DE SE EXIMIR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PORVENTURA DEVRDOS AOS RECLAMANTES, TENDO EM VISTA A INEQUÍVOCA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. O LATO É QUE SE MOSTRA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RECORRENTE ASSUMIU A ATIVIDADE ECONÔMICA ANTES EXERCIDA PELO METRO, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO, REGULARMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ASSIM SENDO, A RECORRENTE PASSOU A EXECUTAR AS ATIVIDADES ANTES DESENVOLVIDAS PELO METRÔ - CIA DO METOPOUTANO DO RIO DE JANEIRO, SENDO, POR TAL ATO, COMPELIDA A ABSORVER TODOS OS ELEMENTOS QUE INTEGRAVAM A ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELO METRÔ, INCLUSIVE SEUS FUNCIONÁRIOS, SUBSTITUINDO-A NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR.
  • COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA VIOLAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, NA EXECUÇÃO. TANTO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO A PRÓPRIA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, IMPEDEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO NOS DOMÍNIOS DA LIQUIDAÇÃO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ASSIM, SE ALGUMA OBSCURIDADE RESTAR PLANTADA NO ESPÍRITO DO JURISDICIONADO, POR OCASIÃO DA PROLAÇÁO DO JULGADO, DEVERÁ, ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BUSCAR OS EXATOS LIMITES INTERPRETATIVOS DO QUE RESTOU DECIDIDO. TODAVIA, NÃO SE PRESTA A EXECUÇÃO COMO PALCO INTERPRETATIVO PARA FAVORECER, ATRAVÉS DE UMA EXTENSÃO HERMENÊUTICA, AQUILO QUE DEPÕE, FRANCAMENTE, CONTRA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EM OUTRAS PALAVRAS; SE O V. ACÓRDÃO NÁO DEFERIU O FGTS SOBRE TODO O PERÍODO, MAS. EXPRESSAMENTE, APENAS OS 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS HAVERES DO DISTRATO, NÃO CABE AO JUÍZO EXECUTÓRIO INCLUIR, NAS CONTAS E NA PRÓPRIA OXECUÇÂO, O FGTS, EM SUA INTEGRALIDADE.
  • NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS LIMITES DA PROVAÇÃO DA PARTE - AS DECISÕES PROFERIDAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE. ATENDENDO-SE AO IMPERATIVO DA PUBLICIDADE E, SOBRETUDO, DA SEGURANÇA DOS JURISDICIONADOS. NESTE DIAPASÃO, IMPRESCINDÍVEL QUE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS VEICULADAS NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO TRADUZA-SE EM EXPLÍCITA MOTIVAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÁ DECLINAR AS RAZÕES POR QUE CONCLUI PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS.
  • COISA JULGADA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. I - O PROCESSO É INTERLIGADO POR DIVERSOS INSTITUTOS QUE COMPÕEM UM SISTEMA MUITO LÓGICO, QUE CULMINA NA COISA JULGADA. SUA EFICÁCIA DEPENDE DE LIMITES, OBJETOS E SUBJETIVOS. NÃO É POR OUTRA RAZÃO QUE O ARTIGO 475-G, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IGUALMENTE ACOMPANHADO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (ART. 879). ESTABELECE QUE "É DEFESO, NA LIQUIDAÇÃO, DISCUTIR DE NOVO A LIDE, OU MODIFICAR A SENTENÇA, QUE A JULGOU". DESSE MODO, SE ADMITIRMOS A INCLUSÃO DE HAVERES QUE FORAM RECONHECIDOS EM OUTRO PROCESSO, ESTAREMOS, PELA VIA OBLÍQUA, VIOLANDO OS PARÂMETROS OBJETIVOS DA RES JUDICATA. II - NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR, A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO, PARA FINS DE HORAS EXTRAS, VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS EM OUTRA AÇÃO.
  • EMENTA: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DA RESPONÁVEL SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL QUANDO HÁ CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O ESGOTAMENTO NA BUSCA PELA PATRIMONIALIDADE DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL TERMINA NOS LIMITES DE SUAS FORÇAS, POSTO QUE A INCIDÊNCIA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO É MEDIDA EXTREMADA, SOMENTE TENDO APLICAÇÃO NO CASO DE NÃO SER POSSÍVEL O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS MEIOS ORDINÁRIOS, QUE NÃO É O CASO EM TELA. POR CONSEGUINTE, AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NEGO PROVIMENTO.
  • REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL QUANDO HÁ CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O ESGOLAMENIO NA BUSCA PELA PATRIMONIALIDADE DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL TERMINA NOS LIMITES DE SUAS FORCAS, POSTO QUE A INCIDÊNCIA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO É MEDIDA EXTREMADA, SOMENTE TENDO APLICAÇÃO NO CASO DE NÃO SER POSSÍVEL O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS MEIOS ORDINÁRIOS, QUE NÃO É O CASO EM TELA. POR CONSEGUINTE, AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NEGO PROVIMENTO.
  • EXECUÇÃO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS OBJETIVOS DA TABELA ÚNICA DE ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DISPONÍVEL NO SÍTIO DO TST NÂO MERECE CORREÇÃO - NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO O JUIZO EXECUTÓRIO SE VALE DE ÍNDICES QUE SÃO UTILIZADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ATRAVÉS DA TABELA ÚNICA DE ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS, DISPONÍVEL NO SÍTIO WWW.TST.GOV.BR.
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