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  • AGRAVO DE PETIÇÃO - SUCESSÃO - OCORRÊNCIA QUANDO PERMANECE INALTERADO O RAMO EXPLORADO, OS PONTOS DE OFERTA DO PRODUTO OU DOS SERVIÇOS, A CLIENTELA, A MAQUINARIA, O MOBILIÁRIO E OS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO, A CONTINUIDADE DESSES ELEMENTOS QUE INTEGRAM A ATIVIDADE EMPRESARIAL, MESMO OCORRENDO MUDANÇA NA DIREÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO NEGÓCIO, CARACTERIZADA ESTARÁ A SUCESSÃO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANDO NÃO RECOLHIDAS EM SUA ÉPOCA PRÓPRIA GERA A SUJEIÇÃO DO CONTRIBUINTE AOS JUROS E À MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 879, § 4º DA CLT E DOS ARTIGOS 34 E 35, DA LEI 8.212/91.
  • EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO SOMENTE PODE SER COBRADO DEPOIS DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. SOMENTE APÓS INFRUTÍFERAS TODAS AS TENTATIVAS, INCLUSIVE DEPOIS DE NOTIFICADO O RESPONSÁVEL SECUNDÁRIO PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA EXECUTADA E DE SEUS SÓCIOS (IN CASU ADMINISTRADORES), PROVIDÊNCIA QUE SEQUER SE COGITOU NOS AUTOS, É QUE SE TEM POR CORRETA A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO.
  • HORAS EXTRAS - SENTENÇA COM FUNDAMENTO NOS CARTÕES DE PONTO ACOSTADOS AOS AUTOS - JUNTADA INSUFICIENTE - APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NO PERÍODO EM QUE NÃO HÁ CARTÕES - A SENTENÇA É EXPRESSA QUANTO AO DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NOS CARTÕES DE PONTO ACOSTADOS AOS AUTOS, E NÃO TENDO A RECLAMADA ATENDIDO AO DESPACHO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, NEM TAMPOUCO SE INSURGIDO CONTRA TAL DETERMINAÇÃO ATRAVÉS DO RECURSO CABÍVEL, NÃO HÁ COMO SE APURAR A MÉDIA DAS HORAS EXTRAS DE FORMA DIFERENTE DA UTILIZADA PELO RECLAMANTE.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REVISÃO - DA DECISÃO." ESSA MEDIDA VISA A SANAR OMISSÃO ESCLARECER - PONTO OBSCURO OU DESFAZER CONTRADIÇÃO DO JULGADO.
  • CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO VARIÁVEL - A BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO É A MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO TRABALHADOR QUE PERCEBE SALÁRIO VARIÁVEL, MAS, SIM, O MAIOR SALÁRIO FIXO, ACRESCIDO DA MÉDIA DAS PARCELAS VARIÁVEIS.
  • COTA PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - NOS TERMOS DA LETRA A DO INCISO I, DO ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, C/C COM OS ARTIGOS 20 E 22, I, DA LEI N° 8.212/91, O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É O RENDIMENTO DO TRABALHO PAGO, DEVIDO OU CREDITADO A QUALQUER TÍTULO.
  • AVISO PRÉVIO - INDENIZADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AINDA QUE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO POSSUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO AO EMPREGADO, PORQUANTO NÃO TERÁ O SEU PRAZO E CONTRIBUIÇÃO COMPUTADOS PARA EVENTUAL PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 2º, IV, C/C ARTS. 28 E 29 DA LEI N° 8.213/91), INCLUSIVE APOSENTADORIA (ART. 201, S 7°, I, DA CRFB).
  • A AGRAVANTE É DEVEDORA QUE, APESAR DE VALER-SE DOS MEIOS PROCESSUAIS PREVISTOS EM LEI, AGE ABUSIVAMENTE, PRETENDENDO A REDISCUSSAO DE CÁLCULOS QUE FORAM CONFERIDOS E RATIFICADOS PELO CALCULISTA DO JUIZO, QUE OBEDECERAM EXPRESSAMENTE Á COISA JULGADA. É ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, IMPLICANDO NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 600 E 601, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
  • PENHORA - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - O CRITÉRIO EMANADO DA LEI N° 8.009/90 É O DE QUE OS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA QUE SÃO IMPENHORÁVEIS SÃO AQUELES ESSENCIAIS OU NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA MORADIA E À FAMÍLIA. OS BENS PENHORADOS, POR NÃO TERERR. O REQUISITO DE NECESSÁRIOS, NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE LEGAL, MORMENTE SOPESADO COM O INTERESSE EM CAUSA NA AÇÃO, QUE SÃO CRÉDITOS ALIMENTARES. TRATA-SE DE BENS QUE SE DESTINAM A UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA NA RESIDÊNCIA, DESTINANDO-SE AO LAZER E BEM-ESTAR DAS PESSOAS NA MORADIA, MAS NÃO SÃO ESSENCIAIS PARA A VIDA EM FAMÍLIA, DE CUJA AUSÊNCIA RESULTE PREJUÍZOS ÀS NECESSIDADES BÁSICAS E INARREDÁVEIS DAS PESSOAS NO ÂMBITO DA MORADIA, NÃO ESTANDO INSERIDOS NA HIPÓTESE DA LEI N° 8.009/90.
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