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  • NÃO TENDO A AGRAVANTE, EM SEU APELO, ATACADO DIRETAMENTE OS MOTIVOS QUE LEVARAM O MM. JUÍZO A QUO A DECLARAR A INLEMPESTIVIDADE DOS SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTA PATENTE A AUSÊNCIA DE DIALETICTDADE DO RECURSO, ENSEJANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU.
  • ACORDO SUPERVENIENTE. NA HIPÓTESE EM EXAME NÃO SE PODE COGITAR EM TRANSAÇÃO, PORQUANTO O DIREITO DO AUTOR NÃO ERA DUVIDOSO. AO CONTRÁRIO, FOI-LHE ASSEGURADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA.
  • SE O INSS NÃO SE INSURGIU CONTRA OS VALORES HOMOLOGADOS PELO MM. JUÍZO A QUO O CÁLCULO ATUALIZADO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APRESENTADO PELA AUTARQUIA FEDERAL ALGUNS MESES APÓS SUA INTIMAÇÃO NÃO IMPLICA PRECLUSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO.
  • JUROS SOBRE JUROS. O MÉTODO DE CÁLCULO APROPRIADO SERIA APURAR O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO E SOBRE ELE APLICAR A TAXA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE 19/11/90 A 03/03/91. DEPOIS, EM OPERAÇÃO IDÊNTICA, SE APLICARIA AO VALOR ATUALIZADO (E SOMENTE A ESTE) A TAXA DE JUROS SIMPLES, DE 1% AO MÊS (PERÍODO DE 04/03/91 ATÉ A DATA DO CÁLCULO). O RESULTADO DAS DUAS OPERAÇÕES DEVE SER OBJETO DE SOMA, PARA SE OBTER O VALOR FINAL DEVIDAMENTE CORRIGIDO. DECISÃO A QUO REFORMADA.
  • "NA LIQUIDAÇÃO, NÃO SE PODERÁ MODIFICAR, OU INOVAR, A SENTENÇA LIQUIDANDA NEM DISCUTIR MATÉRIA PERTINENTE À CAUSA PRINCIPAL" (ART. 879, §1°, DA CLT). AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO ATRASO NO DEPÓSITO DE PARCELA AJUSTADA EM TERMO DE CONCILIAÇÃO, ATRIBUÍDO À GREVE DE BANCÁRIOS GREVE BANCÁRIA NÃO PODE SER CONSIDERADA FORÇA MAIOR, MORMENTE QUANDO NÃO COMPROVADA O DEVEDOR DISPÕE DE OUTROS MEIOS DE DESOBRIGAR-SE DA PRESTAÇÃO DEVIDA EM TEMPO HÁBIL, ENTRANDO EM CONTATO COM O EXEQUENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DIRETO, OU AINDA UTILIZANDO MEIOS ALTERNATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS, QUE, HÁ ANOS, TOMARAM DESNECESSÁNA A PRESENÇA FÍSICA DO CORRENTISTA NA AGÊNCIA PARA EFETUAR INÚMEROS SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO ENTRE BANCOS. AGRAVO IMPROVIDO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA, INCIDENTE SOBRE VALOR BRUTO PAGO EM RAZÃO DE CONCILIAÇÃO CELEBRADA. ULTRAPASSADA A DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS - NA QUAL LHES CABIA INFORMAR SOBRE OS VALORES RECEBIDOS JUDICIALMENTE NO ANO-BASE - A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO IMPOSTO NÃO RETIDO RETORNA PARA CADA CONTRIBUINTE, FICANDO SUJEITA A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A FONTE PAGADORA QUE DEIXOU DE EFETUAR A RETENÇÃO.
  • EMBARGOS DE TERCEIRO. COM O LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS BENS DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE EFETUADO NA EXECUÇÃO, FALTA INTERESSE DE AGIR AO TERCEIRO PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, MERECENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE DECLAROU A CARÊNCIA DE AÇÃO.
  • É DISTINTA A SITUAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEPOSITA PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQÜENDO, DAQUELA DO QUE O FAZ PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO OU. DE ALGUMA OUTRA FORMA, PROSSEGUIR LITIGANDO NO PROCESSO EXECUTÓRIO. NO PRIMEIRO CASO, O DEVEDOR NÃO GARANTE O JUÍZO, APENAS EFETUA PAGAMENTO; NÃO DEVE AQUI RESPONDER POR JUROS POSTERIORES À EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL. NO SEGUNDO CASO. O DEVEDOR QUE DEPOSITA, MAS EMBARGA A EXECUÇÃO, APESAR DE SE VALER DE UMA DAS FORMAS LEGAIS DE GARANTIR O JUÍZO, PROVOCA DEMORA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO TRABALHADOR. ASSIM, NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE - QUE ÉADO PRESENTE FEITO - RESPONDE O DEVEDOR POR JUROS REMANESCENTES APÓS O DEPÓSITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
  • INTEMPESTIVIDADE. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
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